Normas jurídicas e agências nâo-humanas : O caso dos câes <perigosos>

Abstract

Este artigo tematiza regimes jurídicos aplicáveis a animais no direito brasileiro e algumas de suas aplicaçôes em contraste com a tendência de incorporaçâo crescente de normas de proteçâo aos animais à legislaçâo do país, tramitam no congresso nacional numerosos projetos de lei visando à adoçâo de medidas restritivas, ou mesmo punitivas, em relaçâo a câes "perigosos". Ao explorar analíticamente um debate legislativo que perdura há mais de uma década, busca-se refletir sobre as dificultades suscitadas pela incorporaçâo de agências nâo humanas a uma tradiçâo jurídica fundada no dualismo entre pessoa e coisa.

This paper focuses on legal regimes applicable to animals in Brazilian law, seeking to point out some of their ambiguities. In contrast to the increasing adoption of animal welfare norms, a long parliamentary debate has been developing for more than one decade concerning an unprecedented national dangerous dog’s act. By following the steps of this debate, it becomes possible to identify some of the difficulties posed by non-human agencies to a legal tradition based on the dualism person-thing.